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6016.2020/0081990-8 I - À Vista dos elementos contidos no presente e no exercício das atribuições a mim conferidas pelo título de Nomeação 30 de 19 de Janeiro de 2017 do D.O.C de 20/01/2017, Lei Municipal 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, Lei Federal 8.666/93 art. 24; Decreto Orçamentário nº 59.171 de 10/01/2020;Lei ...